Legislação Comercial
ATO
2 CN, DE 12-3-2010
(DO-U DE 15-3-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência da MP 472/2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 472, de 15-12-2009 (Fascículo 51/2009) que cria a Letra Financeira e o cadastro de pessoas impedidas de operar com programas habitacionais públicos.
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