Congresso prorroga Medida Provisória 474, que reajustou o Salário Mínimo a partir de janeiro/2010

ATO 4 CN, DE 23-3-2010
(DO-U DE 24-3-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 474, que reajustou o Salário Mínimo a partir de janeiro/2010

O CONGRESSO NACIONAL, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 474, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009), que fixou, a partir de 1-1-2010, o valor do salário mínimo em R$ 510,00 mensais e estabeleceu diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.