Congresso prorroga Medida Provisória 475, que reajustou, a partir de janeiro/2010, os benefícios mantidos pela Previdência Social

ATO 5 CN, DE 23-3-2010
(DO-U DE 24-3-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 475, que reajustou, a partir de janeiro/2010, os benefícios mantidos pela Previdência Social

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 475, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009).
A Medida Provisória 475/2009, dentre outras normas, reajustou em 6,14%, a partir de 1-1-2010, os benefícios com data de início até fevereiro/2009 para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo, bem como fixou em R$ 3.416,54, com vigência desde janeiro/2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício.