Simples/IR/Pis-Cofins
ATOS
6 E 8 CN, DE 23-3-2010
(DO-U DE 24-3-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência das MPs 476 e 478/2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através dos referidos Atos,
prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência das seguintes Medidas
Provisórias:
a) 476, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009) que desonera da COFINS as motocicletas
de até 150 cilindradas e altera a legislação dos preços
de transferência; e
b) 478, de 29-12-2009 (Fascículo 01/2010) que modifica as normas sobre
preços de transferência relativamente às operações
de importação de bens, serviços e direitos.
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