Fixados requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

ATO 4 COTEPE/ICMS, DE 11-3-2010
(DO-U DE 17-3-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel

Fixados requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

Este Ato, cuja íntegra poderá ser obtida no Link Atos do Confaz do Portal COAD, estabelece os requisitos técnicos para a fabricação da bobina de papel para uso na impressão de documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, com efeitos a partir de 1-5-2010. Também foram fixados procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso em ECF.
A bobina de papel térmico somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.