Congresso prorroga MP 476/2009, que concede benefícios para as indústrias

ATO 6 CN, DE 23-3-2010
(DO-U DE 24-3-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Congresso prorroga MP 476/2009, que concede benefícios para as indústrias

Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 476/2009 (Fascículo 53/2009), que dispõe que o crédito presumido de IPI a ser concedido até 31-12-2014, será utilizado exclusivamente na dedução do IPI incidente nas saídas dos produtos que contenham em sua composição resíduos sólidos utilizados como matéria-prima, ou produtos intermediários, adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.