Confaz estabelece as especificações técnicas do FS-DA – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico

ATO 6 COTEPE/ICMS, DE 11-3-2010
(DO-U DE 9-4-2010)

FS-DA – FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE
DOCUMENTO AUXILIAR DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
Especificações Técnicas

Confaz estabelece as especificações técnicas do FS-DA – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico

As especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, estão de acordo com o Convênio ICMS 96, de 11-12-2009 (disponível na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que dispõe sobre os novos procedimentos para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, a serem observados a partir de 1-7-2010.
Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana.
Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 40, de 15-9-2005 e 35, de 29-9-2008 (disponível na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD).

A íntegra do Ato 6 COTEPE/ICMS/2010 pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.