Ceará
ATO
9 COTEPE/ICMS, DE 30-4-2010
(DO-U DE 3-5-2010)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Confaz institui o Manual de Orientação do Leiaute do arquivo dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto
O
Manual aprovado por este ato estabelece as especificações técnicas
para a geração de arquivos pela empresa responsável pela impressão
do documento fiscal emitido conjuntamente com os de outras empresas de telecomunicação,
com efeitos desde 1-5-2010.
O Convênio ICMS 126/98, em sua cláusula décima primeira, autoriza
as empresas de telecomunicação a imprimirem suas Notas Fiscais de
Serviços de Telecomunicações – NFST ou de Serviço de
Comunicação – NFSC conjuntamente com as de outras empresas de
telecomunicação em um único documento de cobrança.
As íntegras do Ato 9 COTEPE/ICMS/2010 e do Convênio ICMS 126/98 podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.