Confaz institui o manual de orientação e o leiaute do arquivo eletrônico para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

ATO 24 COTEPE/ICMS, DE 21-7-2010
(DO-U DE 22-7-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Confaz institui o manual de orientação e o leiaute do arquivo eletrônico para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

O manual aprovado por este ato estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivo correspondente ao relatório do demonstrativo de recolhimento indevido do imposto realizado pelas empresas de telecomunicações.
As disposições relativas ao relatório a ser apresentado estão previstas no § 4º da cláusula 3ª do Convênio ICMS 126/98.

As íntegras do Ato 24 COTEPE/ICMS/2010 e do Convênio ICMS 126/98 podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.