Alterada a relação de empresas beneficiadas com regime especial

ATO 15 COTEPE/ICMS, DE 17-6-2010
(DO-U DE 22-6-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Alterada a relação de empresas beneficiadas com regime especial

Fica alterado o Anexo Único do Ato 10 Cotepe/ICMS, de 23-4-2008 (Fascículo 18/2008), para incluir os itens 125 a 131, bem como alterar os itens 49 e 72.
O ato alterado divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, de que trata o Convênio ICMS 126/98, observadas as regras introduzidas pelo Convênio ICMS 22, de 4-4-2008 (Fascículo 16/2008), que vigoram desde 1-5-2008.

A íntegra deste ato poderá ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.