Congresso prorroga Medida Provisória 492/2010

ATO 26 CN, DE 23-8-2010
(DO-U DE 24-8-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 492/2010

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 492, de 29-6-2010 (Fascículo 26/2010), que, dentre outras normas, concedeu aos Municípios prazo até 30-7-2010 para regularizarem o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas até 29-6-2010, relativas ao pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais referentes às contribuições previdenciárias.