Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
25 CN, DE 23-8-2010
(DO-U DE 24-8-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 491/2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 491, de 23-6-2010 (Fascículo 25/2010) que cria incentivos para ampliação de salas de cinema.
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