Congresso prorroga MP 491/2010, que instituiu o regime especial para a atividade de exibição cinematográfica

ATO 25 CN, DE 23-8-2010
(DO-U DE 24-8-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga MP 491/2010, que instituiu o regime especial para a atividade de exibição cinematográfica

Este ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 491/2010 (Portal COAD), que instituiu o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), o qual será concedido à pessoa jurídica detentora de projeto de exibição cinematográfica, mediante aprovação do Ancine.
O regime especial prevê a suspensão da cobrança de tributos federais, tais como IPI, Imposto de Importação, Pis/Pasep – Importação e Cofins – Importação.