Legislação Comercial
ATO
29 CN, DE 22-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 495/2010
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 495, de 19-7-2010 (Fascículo 29/2010), que cria margem de preferência para as compras públicas de produtos e serviços nacionais.
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