Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
31 CN, DE 22-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência da MP 497/2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (Fascículo 30/2010), que estimula a pesquisa científica e incentiva empresas com projetos de construção e reforma de estádios para a Copa de 2014.
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