Bahia
ATO
31 CN, DE 22-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga vigência da MP 497/2010
Através deste ato fica prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 497/2010 (Portal COAD), que, dentre outras disposições, instituiu o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista para as partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
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