Congresso prorroga a vigência das Medidas Provisórias 496 e 497/2010

ATOS 30 E 31CN, DE 22-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência das Medidas Provisórias 496 e 497/2010

O Congresso Nacional, através dos referidos atos, prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
– 496, de 19-7-2010 (Fascículo 29/2010), prorrogada pelo Ato 30 CN/2010, dentre outras normas, fixou, até o mês de maio de 2013, o prazo para os regimes instituidores apresentarem aos regimes de origem os dados sobre a compensação financeira entre o RGPS – Regime-Geral da Previdência Social e os RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
– 497, de 27-7-2010 (Fascículo 30/2010), prorrogada pelo Ato 31 CN/2010, dentre outras disposições, delegou competência à RFB – Receita Federal do Brasil para normatizar, cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor Público Federal e uniformizou os procedimentos para representação fiscal contra crimes de natureza previdenciária.