Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
Distribuidoras de Combustíveis
A Portaria 202 ANP, de 28-12-98, publicada na página 65 do DO-U, Seção 1-E, de 29-12-98, prorroga, até 10-2-99, a suspensão de novas autorizações para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos.
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