Legislação Comercial
ATO
47 CN, DE 24-11-2010
(DO-U DE 25-11-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP do Sigilo Fiscal
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 507, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010), que institui sanção para o servidor público que permitir ou facilitar a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgãos da administração pública que impliquem fornecimento de informações protegidas pelo sigilo.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.