Confaz altera ato que aprova a especificação técnica de requisitos de equipamentos ECF

ATO 40 COTEPE/ICMS, DE 24-11-2010
(DO-U DE 10-12-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Confaz altera ato que aprova a especificação técnica de requisitos de equipamentos ECF

Este Ato, cuja íntegra pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD, altera o Anexo I do Ato 16 COTEPE/ ICMS, de 19-3-2009, ficando aprovada a versão 01.01 da Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal a ERT-ECF – Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, prevista no Convênio ICMS 9/2009.