Ceará
ATO
11 COTEPE/MVA, DE 22-12-2010
(DO-U DE 23-12-2010)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Foram introduzidas modificações no Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008
(Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), fixando Margens de
Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores de combustíveis
no cálculo da substituição tributária do ICMS, desde 1-1-2011.
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