Congresso prorroga Medida Provisória 447, que alterou o prazo de recolhimento de tributos federais

ATO 2 CN, DE 13-2-2009
(DO-U DE 16-2-2009)

RECOLHIMENTO
Prazo

Congresso prorroga Medida Provisória 447, que alterou o prazo de recolhimento de tributos federais

Este Ato prorroga, por 60 dias, a partir de 26-2-2009, a Medida Provisória 447, de 14-11-2008 (Fascículo 47/2008 e Portal COAD), que alterou a Lei 8.383, de 30-12-91, prorrogando, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-10-2008, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo vencimento passou do último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores para até o 25º dia do mês subseqüente, antecipando-se para o primeiro dia útil que o anteceder, no caso do prazo recair em dia não útil.
Não foi alterado o prazo do imposto incidente sobre cigarros contendo tabaco, que continua com o recolhimento decendial, ou seja, dever ser recolhido até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.