Congresso prorroga Medida Provisória 447, que ampliou o prazo de pagamento de tributos e contribuições federais

ATO 2 CN, DE 13-2-2009
(DO-U DE 16-2-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 447, que ampliou o prazo de pagamento de tributos e contribuições federais

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 26-2-2009, a vigência da Medida Provisória 447, de 14-11-2008 (Fascículo 47/2008), que, dentre outras normas, ampliou o prazo de recolhimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS-Folha de Pagamento.