Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
2 CN, DE 13-2-2009
(DO-U DE 16-2-2009)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 447/2008
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 26-2-2009, a vigência da Medida Provisória 447, de 14-11-2008 (Fascículo 47/2008), que altera os prazos para recolhimento do IR/Fonte, PIS e COFINS, dentre outros, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-11-2008.
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