Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL – ECF
Normas
Através
da Portaria 3.492, de 23-9-2002, publicada no DO-MG de 24-9-2002, o Superintendente
da Receita Estadual de Minas Gerais determinou procedimentos a serem observados
na utilização de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).
O referido Ato revogou, ainda, a Portaria 3.488 SRE, de 27-5-2002 (Informativo
25/2002).
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