Legislação Comercial
ATO
3 CN, DE 4-3-2009
(DO-U DE 5-3-2009)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga a vigência da MP 449/2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 15-3-2009, a vigência da Medida Provisória 449, de 3-12-2008 (Fascículo 49/2008), que concede parcelamento de tributos, perdão de dívidas e altera o processo administrativo fiscal e a Lei das Sociedades por Ações.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.