Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
3 CN, DE 4-3-2009
(DO-U DE 5-3-2009)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 449/2008
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 15-3-2009, a vigência da Medida Provisória 449, de 3-12-2008 (Fascículo 49/2008), que institui o RTT – Regime Tributário de Transição e promove alterações na legislação tributária federal.
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