Congresso Nacional prorroga, por mais 60 dias, a vigência da MP 453/2009

ATO 7 CN, DE 25-3-2009
(DO-U DE 27-3-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga, por mais 60 dias, a vigência da MP 453/2009

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-4-2009, a vigência da Medida Provisória 453, de 22-1-2009 (Fascículo 04/2009), que permite a tributação diferida das receitas das patrocinadoras de planos de previdência.