Congresso prorroga a MP 451, que promoveu diversas alterações na legislação tributária

ATO 5 CN, DE 18-3-2009
(DO-U DE 19-3-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Congresso prorroga a MP 451, que promoveu diversas alterações na legislação tributária

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 27-3-2009, a vigência da Medida Provisória 451, de 15-12-2008 (Fascículo 51/2008), que, dentre outras normas, altera a legislação tributária, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS; COFINS – Importação; Contribuição para o PIS/PASEP; PIS/PASEP – Importação e o IPI.