Prorrogada a vigência da Medida Provisória 458/2009

ATO 12 CN, DE 7-4-2009
(DO-U 8-4-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 458/2009

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato em referência, prorroga, por 60 dias, contados a partir de 12-4-2009, a Medida Provisória 458, 10-2-2009 (Fascículo 07/2009), que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e altera, dentre outras, as Leis 6.015, de 31-12-73 (Portal COAD) e 8.666, de 21-6-93 (Portal COAD).