Prorrogada a vigência da Medida Provisória 457, que concedeu parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos Municípios

ATO 11 CN, DE 7-4-2009
(DO-U DE 8-4-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 457, que concedeu parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos Municípios

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 12-4-2009, a vigência da Medida Provisória 457, de 10-2-2009 (Fascículo 07/2009), que tratou do parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos Municípios, suas autarquias e fundações.
O parcelamento abrange às contribuições sociais das empresas, que podem ser parceladas em até 240 prestações mensais e consecutivas, e às contribuições dos trabalhadores, às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, parceladas em até 60 prestações mensais.