ATO 13 CN, DE 15-5-2009
(DO-U DE 18-5-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 459, que cria o registro eletrônico de imóveis

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do Ato em referência, prorroga, por 60 dias, contados a partir de 25-5-2009, a Medida Provisória 459, de 25-3-2009 (Fascículo 13/2009), que dispõe sobre a inserção de atos registrais praticados a partir de 1-1-73 em sistema de registro eletrônico.