ATO 14 CN, DE 19-5-2009
(DO-U DE 20-5-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência – Medida Provisória 460

Congresso prorroga a vigência da MP 460/2009

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 30-5-2009, a vigência da Medida Provisória 460, de 30-3-2009 (Fascículo 14/2008) que, dentre outras normas, permite que o recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública de 2009 seja efetuado até o dia 31-5-2009.