Minas Gerais
LEI
8.433, DE 31-10-2002
(DO-Belo Horizonte DE 9-11-2002)
ISS
ALÍQUOTA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
Município de Belo Horizonte
Modifica
o Código Tributário do Município de Belo Horizonte,
relativamente às alíquotas de ISS incidente sobre diversos serviços.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados da Lei 5.641,
de 22-12-89 (Informativo 53/89).
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições
legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o §
8º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O item 60 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei
nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “60 – diversões públicas: |
|
| a) cinemas, taxi-dancings e congêneres |
3% |
| b) bilhares, corridas de animais e outros jogos |
10% |
| c) exposições com cobrança de ingressos |
2% |
| d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio |
5% |
| e) jogos eletrônicos |
10% |
| f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão |
5% |
| g) execução de música, individualmente ou por conjuntos |
5% |
| h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos de balé e espetáculos folclóricos |
2% |
| i) boliche |
2%.” (NR) |
Art. 2º – Fica acrescido o item 102 à TABELA II, anexa à Lei nº 5.641/89, com a seguinte redação:
| “102 – cartórios |
10%.” (NR) |
Art. 3º – O § 1º do artigo 47 da Lei 5.641/89 passa a ter
a seguinte redação:
“§ 1º – Para os serviços concernentes à cessão
de direito de uso de programas de computador (software), desenvolvidos no Município
e registrados no órgão federal competente, por empresas sediadas em
Belo Horizonte, a alíquota é de 2% (dois por cento).” (NR)
Art. 4º – O § 5º do artigo 47 da Lei 5.641/89, com a redação
dada pela Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte
redação:
“§ 5º – Para os serviços de transporte público
urbano, a alíquota é de 2% (dois por cento).” (NR)
Art. 5º – O § 6º do artigo 47 da Lei 5.641/89, com a redação
dada pela Lei nº 8.226, de 22 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“§ 6º – Os serviços prestados por atendimento remoto,
mediante o suporte de sistemas e telecomunicação, de promoção
de vendas (telemarketing), monitoramento de devedores, solicitação
de informações e serviços, esclarecimento de dúvidas e demandas
em geral, aos clientes do tomador dos serviços de telecomunicações,
sujeitar-se-ão à alíquota de 2% (dois por cento).” (NR)
Art. 6º – O item 1 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei
nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “1 – Análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres |
2%.” (NR) |
Art. 7º – O item 40 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “40 – Instituições especializadas na habilitação, reabilitação e escolarização de pessoas portadoras de qualquer deficiência |
2%.” (NR) |
Art. 8º – O item 43 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “43 – Administração de frotas de veículos |
2%.” (NR) |
Art. 9º – O item 48 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “48 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) |
2%.” (NR) |
Art. 10 – O item 79 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “79 – Locação de bens móveis |
5%.” (NR) |
Art.11 – O item 79 da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “79 – Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos e caçambas para a construção civil |
2% |
| 79 – Locação de veículos |
2% |
| 79 – Locação de marcas e patentes (franquia empresarial) |
2%.” (NR) |
Art. 12 – O item 79, XVI, da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “79 – Leasing |
2%.” (NR) |
Art. 13 – O item 86, XVII, da TABELA II, a que se refere o artigo 47 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “86 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) |
2%.” (NR) |
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Ferrara – Presidente)
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