PORTARIA 7 SCOMF, DE 29-10-2002
(DO-Belo Horizonte DE 31-10-2002)

ISS
NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
Obtenção
Município de Belo Horizonte

Determina os procedimentos a serem observados para obtenção da
Nota Fiscal de Serviços Avulsa, no Município de Belo Horizonte.
Revogação da Portaria 5 SMFA, de 7-5-97 (Informativo 20/97).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no § 3º do artigo 59 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.650, de 28 de julho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º – Os interessados em obter a Nota Fiscal de Serviços Avulsa de que trata o artigo 1º do Decreto nº 9.198, de 5 de maio de 1997, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.087, de 18-7-2002, deverão comparecer à Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Arrecadações (GETM/SMAR), à Rua dos Tupis, 149 – 1º andar, munidos dos seguintes documentos:
I – formulário “Solicitação de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa”, conforme modelo constante do anexo único aprovado por esta Portaria, preenchido e assinado pelo responsável legal;
II – guia de recolhimento comprovando o pagamento do ISSQN referente ao valor do serviço que constará na Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
§ 1º – O formulário de que trata o inciso I deste artigo poderá ser obtido pelo interessado na GETM.
§ 2º – A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada à aprovação dos documentos cuja análise será feita no ato da solicitação.
Art. 2º Fica autorizada a reprodução do formulário “Solicitação de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa”, conforme o modelo aprovado por esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 005 de 7 de maio de 1997. (Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal de Coordenação de Finanças)