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Alagoas

Fazenda comunica correção das margens de valor agregado

Comunicado SRE 24/2017

Este Comunicado dispõe sobre a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto 52.991, de 12-4-2017.

15/05/2017 12:56:53

COMUNICADO 24 SRE, DE 12-5-2017
(DO-AL DE 15-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda comunica correção das margens de valor agregado
Este Comunicado dispõe sobre a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto 52.991, de 12-4-2017.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica:
I - a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991 , de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dos produtos listados abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRI ÇÃO	ACORDO INTERESTA DUAL	MVA Original (%)	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRI ÇÃO	ACORDO INTERESTA DUAL	*Operações internas a 18% e 27%**	Operação interestadual a 12%	Operação interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(.....)
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
(.....)
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%

II - que será encaminhada minuta de decreto nesse sentido.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti
Superintendente da Receita Estadual