Congresso prorroga a vigência da MP 465/2009

ATO 19 CN, DE 4-9-2009
(DO-U DE 8-9-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 465/2009

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 14-9-2009, a vigência da Medida Provisória 465, de 29-6-2009 (Fascículo 27/2009), que estende o prazo de desoneração do PIS e da COFINS incidente na venda, no mercado interno, de farinha de trigo, trigo, pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, pão comum e da COFINS na comercialização de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150 cm³.