Legislação Comercial
ATO
19 CN, DE 4-9-2009
(DO-U DE 8-9-2009)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 465/2009
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 14-9-2009, a vigência da Medida Provisória 465, de 29-6-2009 (Fascículo 27/2009), que revoga dispositivo do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94 e Portal COAD).
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