DECRETO 49.023, DE 28-4-2017
(DO-SÃO LUIS DE 28-4-2017)
IPTU - Pagamento - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre o recolhimento do IPTU
Este Decreto estipula as datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuiçõs legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio:
DECRETA:
Art. 1° O IPTU do exercicio de 2017 podera ser lançado. conforme o caso, da seguinte forma:
I - em quota única;
II - parcelado em até 06 (seis) vezes.em valores iguais e consecutivos.
Art. 2° Para fins de regulamentação do art. 5° da Lei n° 6.143. de 20 de dezembro de 2016, os prazos para pagamento do IPTU do exercicio de 2017 serão:
I - no dia 05 (cinco) de julho de 2017, para quota única com redução de 15% ou 1ª (primeira) parcela;
II - ate o 5° (quinto) dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoga-se o Decreto n° 48.998, de 19 de abril dc 2017, e demais disposições em contrário.
EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JUNIOR
Prefeito
