COMUNICADO 1 SLT, DE 4-9-2002
(DO-MG DE 6-9-2002)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Despacho Aduaneiro

Suspende temporariamente a exigência do Comprovante de Importação, com efeitos desde 1-9-2002.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando a publicação da Instrução Normativa nº 193, de 22 de agosto de 2002, da Secretaria da Receita Federal, publicada no DO-U, do dia 26 de agosto de 2002, que faculta a emissão do Comprovante de Importação (CI), não mais sendo exigido pela Receita Federal a partir de 1º de setembro de 2002, comunicam aos Chefes dos Postos de Fiscalização e das Administrações Fazendárias que a partir de 1º de setembro de 2002 fica momentaneamente suspensa a exigibilidade do Comprovante de Importação (CI), até que o assunto seja deliberado em Convênio. (Márcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da SRE; Marcos Afonso Marciano de Oliveira – Diretor da SLT)