Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
Através
do Decreto 42.874, de 9-9-2002, publicado no DO-MG de 10-9-2002, o Governador
do Estado de Minas Gerais promoveu diversas modificações no Regulamento
do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).
Devido a sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada
em Informativo próximo.
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