Prorrogada a vigência da MP 470/2009

ATO 24 CN, DE 7-12-2009
(DO-U DE 8-12-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 470/2009

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 470, de 13-10-2009 (Fascículo 42/2009) que permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para quitar débitos de aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI e a depreciação acelerada de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes destinados ao ativo imobilizado, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM.