PORTARIA 119 SEFAZ, DE 2-5-2017
(DO-SE DE 10-5-2017)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação na Portaria 10 SEFAZ, de 8-1-2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 28, de 07 de abril de 2017 e 50, de 25 de abril de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o art. 2º:
“Art. 2º.................
...........................
...........................
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Conv. ICMS 78/14, 68/2015 e 28/2017).
...........................
...........................
IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Conv ICMS 28/2017):
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”
...........................
...........................”(NR).
II - o art. 5º:
“Art. 5º ................
...........................
...........................
§ 1º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo (Conv. ICMS 50/2017).
...........................
...........................”(NR).
III - o art. 6º:
“Art. 6º ................
...........................
...........................
II - até 270 (duzentos e setenta) dias (Conv ICMS 50/2017):
a) .......................
...........................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2017, em relação ao inciso I do art. 1º;
II - 1º de julho de 2017, em relação aos incisos II e III do art. 1º.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
