Congresso prorroga MP 470/2009, que reduz os acréscimos moratórios para parcelamento de débitos

ATO 24 CN, DE 7-12-2009
(DO-U DE 8-12-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Congresso prorroga MP 470/2009, que reduz os acréscimos moratórios para parcelamento de débitos

Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 470, de 13-10-2009 (Portal COAD), que dentre outras disposições, institui regras mais benéficas para a quitação de débitos fiscais, com a redução de juros e multas nos parcelamentos e a possibilidade de compensar prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.