COMUNICADO 34 SRE, DE 29-10-2002
(DO-MG DE 31-10-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo
Bebida

Determina procedimentos a serem observados pelos signatários de termo de acordo
para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja e chope
sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos no período de 1º a 30-11-2002.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 39.547, de 8 de abril de 1998, comunicam aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará de 1º a 30 de novembro de 2002.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2002. (Márcio Rodrigues de Oliveira – Diretor da SRE; Maria do Carmo Silveira Nascimento – Diretora da DIF)

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

VD = VIDRO DESCARTÁVEL                 VR = VIDRO RETORNÁVEL