Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Normas
A Resolução 3.304 SF, de 5-12-2002, publicada no DO-MG de 6-12-2002, alterou diversos dispositivos da Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002) a qual estabeleceu normas relativas ao sistema de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Minas Gerais.
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