Alteradas regras do SINTEGRA

ATO 4 COTEPE/ICMS, DE 19-3-2007
(DO-U DE 22-3-2007)

SINTEGRA
Alteração das Normas

Alteradas regras do SINTEGRA

As Unidades da Federação devem prestar maiores informações a respeito das operações realizadas pelos contribuintes, isto é, além dos registros que já eram exigidos, os registros tipos 76, 85 e 86 também devem ser disponibilizados no SINTEGRA. Este Ato altera o Ato 35 COTEPE/ICMS, de 13-12-2002 (Informativo 53/2002).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 128ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVEU:
Art. 1º – O § 1º do artigo 14 do Anexo I do Ato COTEPE 35/02, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – As informações referidas no caput são aquelas constantes dos registros tipos 10, 11, 50, 51, 70, 71, 76, 85, 86 e 90, constantes do arquivo previsto no artigo anterior.”.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)

ESCLARECIMENTO:

• O caput do artigo 14 do Anexo do Ato 35 COTEPE/ICMS/2002, determina que as Unidades da Federação devem agrupar as informações relativas às operações e prestações efetuadas pelos contribuintes, devendo disponibilizar tais informações em rede, até o dia 15 do mês subseqüente, para que as demais UF possam capturá-las.