Prorrogada a vigência da Medida Provisória 349/2007, que criou o FI-FGTS

ATO 23 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 349/2007, que criou o FI-FGTS

O CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DO REFERIDO ATO, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência da Medida Provisória 349, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que, dentre outras normas, criou o FI-FGTS – Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo ao Trabalhador utilizar o saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de ações ou de quotas de FI-FGTS.