Prorrogada a vigência da Medida Provisória 351/2007, que ampliou o prazo de recolhimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS-Folha de Pagamento

ATO 25 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 351/2007, que ampliou o prazo de recolhimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS-Folha de Pagamento

Este Ato prorrogou por 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência da Medida Provisória 351, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que, dentre outras normas, criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), bem como ampliou o prazo para pagamento de impostos e contribuições.