Prorrogada a vigência da Medida Provisória 350/2007, que possibilitou a utilização do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial

FGTS

ATO 24 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 350/2007, que possibilitou a utilização do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial

Por meio deste Ato, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência da Medida Provisória 350, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que, dentre outras normas, dispôs que nos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo financeiro, com fim exclusivo destinado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.